Artigo 9 - MPs (2013) - 619, de 6.6.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 619, de 6.6.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação d




Artigo 9



Art. 9º  Para a execução do Programa Cisternas, os parceiros de que trata do art. 8o  poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos, mediante a realização de chamada pública daquelas previamente credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.        (Vide Decreto nº 8.038, de 2013)