Artigo 10 - MPs (2013) - 618, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 618, de 5.6.2013 - Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições fina




Artigo 10



Art. 10  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
Edison Lobão
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013

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