Artigo 9 - MPs (2013) - 618, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 618, de 5.6.2013 - Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições fina




Artigo 9



Art. 9o  Fica revogado o § 5º do art. 10 da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012.