Art. 3º da Medida Provisória nº 618/2013: texto atualizado

MPs - 618, de 5.6.2013 - Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições fina

Artigo 3

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Art. 3º Fica a União autorizada a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES firmadas com fundamento no art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 ; no art. 12 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 ; no art. 1º da Lei nº 11.688, de 4 de junho de 2008 ; e no ~~art. 1º~~ ~~e no art. 2-A da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009.~~

§ 1º As condições financeiras e contratuais da renegociação de que trata o caput serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - as dívidas originais e os saldos renegociados deverão ser considerados pelo seu valor de face; e

II - a remuneração poderá ser:

a) equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo; ou

b) caso mantida, sobre parte da dívida, uma remuneração baseada no custo de captação externa do Tesouro Nacional, em dólares norte-americanos, a remuneração será estabelecida em função do custo à época da renegociação, admitida a sua revisão, em intervalos não inferiores a três anos.

§ 2º Nos contratos celebrados ou renegociados com fundamento na Lei nº 11.948, de 2009, ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá autorizar o não pagamento de antecipações devidas e não realizadas desde 30 de abril de 2013 pelo BNDES à União.

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