Artigo 5 - MPs (2013) - 606, de 18.2.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 606, de 18.2.2013 - Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.




Artigo 5



Art. 5º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2013 e retificada em 20.2.2013 

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