Artigo 4 - MPs (2013) - 606, de 18.2.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 606, de 18.2.2013 - Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.




Artigo 4



Art. 4º  A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º  .........................................................................

...............................................................................................

§ 3º Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder público e que atendam a crianças de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado.

....................................................................................” (NR)