Súmula 713 - Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III

Súmulas do STF - Súmula 713 - Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.