Súmulas do STF - Súmula 94 - Tributário. Imposto de renda na fonte. Comissão de despachante aduaneiro. Desconto. Responsabilidade da autoridade alfandegáriaÉ competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.
