Súmula 74 - Tributário. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Imunidade. Imposto local. CF/46, art. 31, V, a. Decreto-lei 6.016/1943. CCB/1916, art. 530, e CCB/1916, art. 531. Súmula 73/STF e Súmula 583/STF

Súmulas do STF - Súmula 74 - Tributário. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Imunidade. Imposto local. CF/46, art. 31, V, a. Decreto-lei 6.016/1943. CCB/1916, art. 530, e CCB/1916, art. 531. Súmula 73/STF e Súmula 583/STF

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.