Súmulas do STF - Súmula 82 - Tributário. Compromisso de compra e venda. Imposto de cessão e taxa de inscrição. Inconstitucionalidade
São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.
