Súmula 87 - Tributário. Acordos tarifários. Aplicação anterior a Lei 3.244/57

Súmulas do STF - Súmula 87 - Tributário. Acordos tarifários. Aplicação anterior a Lei 3.244/57

Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14/08/57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.