Súmula 76 - Tributário. Sociedade de economia mista. Imunidade do art. 31, V, a, da CF/46

Súmulas do STF - Súmula 76 - Tributário. Sociedade de economia mista. Imunidade do art. 31, V, a, da CF/46

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.