Súmulas do STF - Súmula 72 - Eleitoral. Julgamento pelo STF. Decisão do TSE. Impedimento de ministros. Inexistência
No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.
