Súmula 73 - Tributário. Autarquia. Imunidade do art. 31, V, a, da CF/46. Tributo estadual e municipal. Abrangência. Decreto-lei 6.016, de 22/11/43

Súmulas do STF - Súmula 73 - Tributário. Autarquia. Imunidade do art. 31, V, a, da CF/46. Tributo estadual e municipal. Abrangência. Decreto-lei 6.016, de 22/11/43

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.