Súmulas do STF - Súmula 88 - Tributário. GATT. Tarifa alfandegária. Majoração. Lei 3.244/57. Lei 313/48
É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14/08/57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30/07/48.
