Súmulas do STF - Súmula 92 - Tributário. Município de Recife. Imposto de licença. Variação em função do aumento do capital do contribuinte
É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20/02/57, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.
