Súmula 700 - Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586

Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Agravo. Decisão do Juiz da execução penal. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. 586

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.