MEU VADE MECUM ONLINE

Súmula STJ 119




Súmulas do STJ - Súmula STJ 119 - Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.