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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 107 - Competência. Estelionato. Guia de recolhimento de contribuição previdenciária. Seguridade social. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.