MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 111 - Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Seguridade social. Não incidência sobre as prestações vincendas. CPC, art. 20, § 5º.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.