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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 109 - Transporte marítimo. Responsabilidade civil. Indenização. Falta de mercadoria. Necessidade de vistoria. Decreto 64.387/69, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 116/67

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.