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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 110 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 20. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.