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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 211 - Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.