MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 208 - Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento

A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.