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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 332 - Aposentadoria. Petrobras. Manual de normas. Caráter programático

As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 24/94 - DJU de 12/05/94.