Súmulas do TST - Súmula TST 328 - Férias. Terço constitucional. Pagamento na vigência da CF/88, art. 7º, XVII
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O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, XVII. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 20, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93.


