Súmula TST 336 - Salário. Entidade estatal. Limite de 13 salários anuais. Participação nos lucros. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.971/1982, art. 9º, § 2º

Súmulas do TST - Súmula TST 336 - Salário. Entidade estatal. Limite de 13 salários anuais. Participação nos lucros. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.971/1982, art. 9º, § 2º

É constitucional o § 2º do art. 9º, do Decreto-lei 1.971/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.100/1983. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 34/94 - DJU de 10/10/94.