Súmula TST 301 - Profissão. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos. CLT, art. 8º, CLT, art. 9º, CLT, art. 442 e CLT, art. 444. Lei 3.999/1961

Súmulas do TST - Súmula TST 301 - Profissão. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos. CLT, art. 8º, CLT, art. 9º, CLT, art. 442 e CLT, art. 444. Lei 3.999/1961

O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei 3.999/61, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).