Súmula TST 317 - Plano econômico. URP de fevereiro/89. Lei 7.730/1989 (Plano Verão). Existência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI (cancelada)

Súmulas do TST - Súmula TST 317 - Plano econômico. URP de fevereiro/89. Lei 7.730/1989 (Plano Verão). Existência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI (cancelada)

(CANCELADA PELA RES. 37/94 - DJU DE 25/11/94). Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior : Súmula 317 - A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05%, já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo. (Referências: Decs.-lei 2.302/86, 2.335/87. Lei 7.730/1989. Res. 9/93 - DJU de 22/09/93).