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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 323 - Plano econômico. URP de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada)

(CANCELADA PELA RES. 38/94 - DJU DE 25/11/94). Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior : Súmula 323 - A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-lei 2.425/1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia. (Referências: Decs.-lei 2.425/88, 2.335/87. CF/88, I e XXXVI do art. 5º. Res. 15/93 - DJU de 21/12/93).