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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 302 - Recurso. Processo administrativo. Revisão da Súmula 40/TST (cancelada)

(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003). Redação anterior (Revista pela Súmula 321/TST): Súmula 302 - Não cabe recurso ao TST, contra decisão em processo administrativo, proferida por TRT, ainda que nele seja interessado magistrado. (Precedente: RO Repres. Correicional 182/89. Res. 1/90 - DJU de 02/04/90).