MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 311 - Seguridade social. Previdência privada. Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável. Lei 6.899/1981, art. 1º

O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregados pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei 6.899/1981. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).