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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 312 - Recurso de revista. CLT, art. 896, b. Constitucionalidade

É constitucional a alínea b do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.701, de 21/12/88. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4/93 - DJU de 22/09/93.