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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 309 - Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição. Decreto-lei 6/1966, art. 17. Decreto 83.611/1979

Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).