MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 305 - FGTS. Incidência sobre o aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).