Súmulas do TST - Súmula TST 282 - Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Decreto 89.312/1984, art. 27, parágrafo único (CLPS)
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Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).


