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Súmula TST 279

Súmulas do TST - Súmula TST 279 - Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 1º


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A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).