Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Súmula TST 281

Súmulas do TST - Súmula TST 281 - Piso salarial. Professor. Decreto 67.322/1970 (cancelada)


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Navegação ↓

(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003). Redação anterior : Súmula 281 - A instituição do fundo de participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. (Referências: CF/67, arts. 6º, 8º, XVII, b e 153, § 2º. Decreto 67.322/70. Res. 14, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).