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Súmula TST 300

Súmulas do TST - Súmula TST 300 - Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114


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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).