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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 243 - Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público

Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).