Súmulas do TST - Súmula TST 230 - Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, art. 58 e CLT, art. 487
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É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).


