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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.1974
