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Artigo 1
Art. 1º O Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e suas alterações, bem como respectivas tabelas de salários, serão aprovados pelo Presidente da República.
Parágrafo único - O quadro de pessoal e suas alterações, bem como as respectivas tabelas de salários, serão elaboradas pela CNEN.
Conteudo atualizado em 26/04/2024