71.916, de 15.3.1973 - 71.885, de 9.3.1973 Publicado no DOU de 9.3.73Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Decretos - 71.916, de 15.3.1973 - 71.885, de 9.3.1973 Publicado no DOU de 9.3.73Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º O artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.819, de 4 de junho de 1968, passa a ter a seguinte redação:

~~"Art. 12. Os quantitativos nos vários graus da Ordem do Mérito do Trabalho serão os seguintes:~~

~~1º) Cavaleiro - sem limite~~

~~2º) Oficial - sem limite~~

~~3º) Comendador - 400~~

~~4º) Grande Oficial - 250~~

~~5º) Grã-Cruz - 150"~~

~~Conteudo atualizado em 25/04/2024~~