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Artigo 11
Art. 11. Na estruturação e funcionamento do Sistema, fica vedada a repetição de registros.
Parágrafo único. Quando houver execução de tarefas comuns que requeiram a prestação de serviços remunerados por outras entidades públicas ou particulares, as despesas ainda que o serviço seja executado através do Órgão Central, serão rateados pelos órgãos do sistema.
Conteudo atualizado em 26/04/2024