Decreto de18.10.2005 - Decreto de18.10.2005 Publicado no DOU de 19.10.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

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Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.2005 - Decreto de18.10.2005 Publicado no DOU de 19.10.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 10/05/2024