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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2005 - Decreto de29.12.2005 Publicado no DOU de 30.12.2005 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.