Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de29.12.2005 - Número 1199 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2005 - Decreto de29.12.2005 Publicado no DOU de 30.12.2005 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.




DNN 10747

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2005

ANEXO

No PROCESSO

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

MORTO/DESAPARECIDO

VALOR

00017.000023/2005-58 CLAUDIA ALLEGRINI

COMPANHEIRA

LORENZO ISMAEL VIÑAS

124.110,00

00017.000062/2005-55 ODETE MENEZES DE OLIVEIRA

ESPOSA

NEWTON EDUARDO DE OLIVEIRA

100.000,00

00017.000064/2005-44 CELIA FERREIRA MARTINS

ESPOSA

MANOEL CUSTODIO MARTINS

100.000,00

00017.000061/2005-19 SUELI DE JESUS DAMASCENO FELIX

IRMÃ

JORGE APRIGIO DE PAULA

111.360,00

00017.000063/2005-08 JANDIRA BOSA

ESPOSA

ZELMO BOSA

100.000,00