Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.12.2005 - Número 1202 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.2005 - Decreto de28.12.2005 Publicado no DOU de 29.12.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10744

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Terrenos da Fazenda Gibóia", com área registrada de quatrocentos e quarenta hectares, e área medida de quatrocentos e oitenta e sete hectares, noventa e um ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Senhor do Bonfim, objeto da Matrícula no 1.171, fls. 89, Livro 2RG/12-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.001310/2005-51);

        II - "Fazenda Rompe Gibão e Zambon", com área registrada de mil, seiscentos e cinqüenta e três hectares, sessenta ares e setenta e cinco centiares, e área medida de dois mil, cento e noventa e nove hectares, treze ares e sessenta e dois centiares, situado nos Municípios de Coronel João de Sá e Sítio do Quinto, objeto dos Registros nos R-1-900, fls. 46, Livro 2-D; e R-6-262, fls. 287 e 142, Livros 2-A e 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002753/2004-88);

        III - "Fazenda Barra I", com área de cinco mil, quinhentos e cinqüenta e sete hectares, setenta e sete ares e vinte centiares, situado no Município de Formosa, objeto dos Registros nos R-1-7.443, fls. 243, Livro 2-Y; e R-12-7.443, fls. 243-A, Livro 2-Y, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/no 54700.001022/00-10);

        IV - "Fazenda Riacho ou Riacho das Pedras", com área registrada de dois mil, quinhentos e quatro hectares, e área medida de dois mil, quinhentos e oito hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Unaí, objeto da Matrícula no 24.839, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000678/2005-47);

        V - "Fazenda Santa Clara", com área de quatrocentos e trinta hectares, situado no Município de Santo Amaro das Brotas, objeto da Matrícula no 1.114, fls. 225, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Amaro das Brotas, Comarca de Maruim, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000227/2005-99); e

        VI - "Fazenda Aço", com área de mil, oitocentos e cinqüenta e sete hectares, cinqüenta ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto dos Registros nos R-2-523, fls. 106, Livro 2-C; R-1-463, fls. 46, Livro 2-C; R-1-1.242, fls. 255, Livro 2-E; R-1-2.149, fls. 254, Livro 2-H; R-1-470, fls. 53, Livro 2-C; e R-1-473, fls. 56, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.000740/2005-85).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2005