Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de27.12.2005 - Número 1204 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2005 - Decreto de27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.




DNN 10742

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8o da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica sem efeito o cancelamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) imputado à ação "25 752 0297 1109 0002 Implantação de Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica no Pará", no Estado do Pará, do Orçamento de Investimento da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., constante do Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, páginas 5 a 11, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

        Art. 2o  Em decorrência do disposto no art. 1o, fica cancelado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da dotação orçamentária da ação "25 752 1042 3242 0010 Expansão do Sistema de Transmissão Acre/Rondônia", na Região Norte, do Orçamento de Investimento (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005) da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto, para compensar a despesa objeto do referido Decreto de 13 de dezembro de 2005.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA

200.000

752 ENERGIA ELÉTRICA

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 
TOTAL DO ORGAO : R$ 200.000
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

200.000

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA

200.000

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS

200.000

 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
32224 CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

200.000

 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

200.000

 
TOTAL

200.000

 
 
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 200.000  
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

200.000

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA

200.000

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS

200.000

 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

200.000

 
TOTAL

200.000

 
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS

200.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
25 752 1042 3242 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA            

200.000

25 752 1042 3242 0010   EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA - NA REGIAO NORTE            

200.000

      SISTEMA EXPANDIDO (% DE EXECUCAO FISICA)

I

4 - INV

2

90

0

495

200.000

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

200.000