Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de27.12.2005 - Número 1204 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2005 - Decreto de27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.




DNN 10742 DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica sem efeito o cancelamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) imputado à ação "25 752 0297 1109 0002 Implantação de Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica no Pará", no Estado do Pará, do Orçamento de Investimento da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., constante do Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, páginas 5 a 11, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º , fica cancelado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da dotação orçamentária da ação "25 752 1042 3242 0010 Expansão do Sistema de Transmissão Acre/Rondônia", na Região Norte, do Orçamento de Investimento (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005) da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto, para compensar a despesa objeto do referido Decreto de 13 de dezembro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA

200.000

752 ENERGIA ELÉTRICA

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

200.000

TOTAL - GERAL

200.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

200.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA

200.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS

200.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
32224 CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

200.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

200.000

TOTAL

200.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

200.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA

200.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS

200.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

200.000

TOTAL

200.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS

200.000

PROJETOS

25 752 1042 3242 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA

200.000

25 752 1042 3242 0010 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA - NA REGIAO NORTE

200.000

SISTEMA EXPANDIDO (% DE EXECUCAO FISICA)

I

4 - INV

2

90

0

495

200.000

TOTAL - INVESTIMENTO

200.000


Conteudo atualizado em 02/05/2021