Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de26.12.2005 - Número 1205 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2005 - Decreto de26.12.2005 Publicado no DOU de 27.12.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados à União, para utilização definitiva do Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, e dá o




DNN 10741

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados à União, para utilização definitiva do Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o, alínea "h", e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos constituídos pelos lotes de terrenos nos 02, 03, 04 e 05 da Quadra "D", do Projeto Aprovado de Loteamento no 5248, segundo o Plano Agache, referentes à área coletiva non aedificandi interna limitada pelas Avenidas Nilo Peçanha, Graça Aranha, Almirante Barroso e Rua Debret, localizada no Centro do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com área total de 510,90 m2, conforme descritos a seguir:

        I - lote no 02 da Quadra "D", com área de 52,00 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-H, fls. 163, no 4363, com frente para a Avenida Graça Aranha, confrontando-se, do lado esquerdo, com o lote no 03, descrito no inciso II, e, do lado direito, com o lote no 01, da Quadra "D", com área de 187,70 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-J, fls. 208, no 5342;

        II - lote no 03 da Quadra "D", com área de 270,00 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-H, fls. 30, no 4140, com frente para as Avenidas Almirante Barroso e Graça Aranha, confrontando-se, do lado direito, com o lote no 02, descrito na primeira parte do inciso I, e, do lado esquerdo, com o lote no 04, descrito no inciso III;

        III - lote no 04 da Quadra "D", com área de 93,40 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-N, fls. 142, no 7248, com frente para a Avenida Almirante Barroso e para a Rua Debret, confrontando-se, do lado direito, com o lote no 03, descrito no inciso II, e, do lado esquerdo, com o lote no 05, descrito na primeira parte do inciso IV; e

        IV - lote no 05 da Quadra "D", com área de 95,50 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-O, fls. 104, no 7703, com frente para a Rua Debret, confrontando-se, do lado direito, com o lote no 04, descrito no inciso III, e, do lado esquerdo, com lote no 06, também da Quadra "D", com área de 87,60 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-S, fls. 122, no 9746.

        Art. 2o  Os bens objeto da desapropriação de que trata este Decreto destinam-se à União, para utilização definitiva pelo Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, observadas as limitações administrativas existentes sobre os imóveis.

        Art. 3o  A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público Federal.

        Art. 4o  Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

        Parágrafo único.  Os imóveis de domínio do Município do Rio de Janeiro somente poderão ser desapropriadas após a autorização legislativa de que trata o § 2o do art. 2o do Decreto-Lei no 3.365, de 1941.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2005